Bem-vindos ao sítio do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo

 

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 Aqui encontrará informações sobre os serviços disponíveis, bem como sobre os procedimentos a seguir e os documentos a apresentar para a prática de atos consulares.

Esperamos que estas informações sejam úteis.

Desejamos-lhe uma boa navegação.

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O voto antecipado para a eleição da Assembleia da República dos eleitores residentes em Portugal mas deslocados no estrangeiro decorrerá no período compreendido entre os dias 24 e 26 de setembro, nos Postos consulares portugueses.

I –De acordo com a Lei Eleitoral para a Assembleia da República podem votar antecipadamente para a Assembleia da República os seguintes eleitores recenseados em Portugal quando deslocados no estrangeiro:

  • Por inerência de funções públicas;
  • Por inerência de funções privadas;
  • Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública;
  • Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;
  • Doentes em tratamento no estrangeiro;
  • Que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.

II – Documentos e situações em que o mesmo poderá ser exercido

Os cidadãos que pretendam votar de acordo com esta modalidade deverão apresentar o seu documento de identificação ou outro documento oficial identificativo (passaporte, carta de condução), bem como comprovativo em como se encontram numa das situações elencadas acima.

O Presidente da Comissão Recenseadora do Posto consular deverá verificar a documentação e decidir se o documento apresentado é suficiente para comprovar que a mesma se enquadra num dos motivos indicados no ponto I.

Informação adicional está disponibilizada no site da CNE em: http://www.cne.pt/content/eleicoes-para-assembleia-da-republica-2019

e SGMAI-AE em: https://www.sg.mai.gov.pt/AdministracaoEleitoral/EleicoesReferendos/AssembleiaRepublica/Paginas/default.aspx?FirstOpen=1

 Lista de Postos será divulgada oportunamente no site da Comissão Nacional de Eleições-CNE.

Eleição para a Assembleia da República - Instruções para o voto via postal

Na eleição para a Assembleia da República dia 6 de outubro, os cidadãos portugueses inscritos no estrangeiro podem optar entre o voto presencial ou o voto por via postal, devendo para o efeito ter manifestado a sua preferência junto da respetiva comissão recenseadora até à data da publicação em Diário da República do ato eleitoral, que ocorreu em 01 de agosto de 2019.

No caso de, até à referida data, não ter sido manifestada nenhuma preferência, os cidadãos portugueses inscritos no estrangeiro continuarão a exercer o seu direito de voto por via postal.

A SGMAI- AE começou a enviar no passado dia 2 de setembro,  aos portugueses residentes no estrangeiro e que irão votar por via postal, o respetivo boletim de voto para a morada constante do Cartão de Cidadão.

Instruções para o voto por correspondência/via postal, escritas em Português, Inglês e Francês.

Vídeo explicativo de procedimento de voto por correspondência, para a eleição à Assembleia da República 2019.

 

No passado dia 5 de julho, foi publicada a Portaria n.º 214/2019, que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes Portugueses e Lusodescendentes a Portugal, no âmbito do “Programa Regressar”. 

 

O que é?

É um programa de apoio ao regresso para Portugal de trabalhadores que tenham emigrado, ou seus familiares.

Em que consiste?

Consiste na concessão, pelo IEFP IP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), de um apoio financeiro aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral por conta de outrem no território de Portugal continental, mediante a celebração de um contrato de trabalho sem termo entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020. O apoio financeiro é majorado em função da dimensão do agregado familiar associado a este regresso, estando ainda previstos apoios complementares para comparticipação de despesas com a viagem de regresso e transporte de bens para Portugal, bem como de eventuais despesas com reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais.

Tipo e valor do apoio

 Apoio financeiro nos seguintes termos:

 - 6 vezes o valor do IAS*, no caso de contratos a tempo completo
 - Redução proporcional do apoio no caso de contratos a tempo parcial (com base um período normal de trabalho de 40 horas semanais).

O apoio financeiro é majorado em 10% por cada elemento do agregado familiar do destinatário que fixe residência em Portugal, até um limite de 3 vezes o valor do IAS.

 Apoios complementares

Ao apoio financeiro podem acrescer os seguintes apoios complementares:

 - Comparticipação dos custos da viagem para Portugal do destinatário e restantes membros do agregado familiar, com o limite de 3 vezes o valor do IAS;
- Comparticipação dos custos de transporte de bens para Portugal, com o limite de 2 vezes o valor do IAS;
- Comparticipação dos custos com o reconhecimento, em Portugal, de qualificações académicas ou profissionais do destinatário, com o limite do valor IAS*.

 *Valor do IAS em 2019 (Indexante dos Apoios Sociais): € 435,76

Quem pode candidatar-se?

Podem candidatar-se os cidadãos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

 - iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo;
 - sejam emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;
 - tenham a respetiva situação contributiva e tributária regularizada;
 - não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, IP.

São, igualmente, destinatários da medida os familiares dos emigrantes que saíram de Portugal até 31 de dezembro de 2015, desde que reúnam as restantes condições previstas para os destinatários da medida.

Notas:
(i) Considera-se emigrante o cidadão nacional que tenha residido em país estrangeiro durante, pelo menos, 12 meses, com carácter permanente, e onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem (devem comprovar a situação junto do Consulado e solicitar a respetiva declaração).
(ii) Considera-se familiar de emigrante o cônjuge ou equiparado, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com caráter permanente, em país estrangeiro, por período não inferior a 12 meses (devem comprovar a situação junto do Consulado e solicitar a respetiva declaração).

Como apresentar a candidatura?

A candidatura é efetuada no portal do iefponline, na área de gestão do candidato, devendo ser efetuado o registo prévio no referido portal, caso ainda não esteja registado.
O período de candidatura decorre entre as 9h00 do dia 22 de julho de 2019 e as 24h00 do dia 1 de março de 2021
Os candidatos deverão apresentar declaração do Consulado, que comprove a situação de emigrante ou de familiar de emigrante.

Todo a informação disponível em:

https://iefponline.iefp.pt/IEFP/medFixacaoEmigrantes.do?action=overview

https://iefponline.iefp.pt/IEFP/veRegressoPortugal.jsp

Para obter informações mais detalhadas, ou esclarecer dúvidas:

→ Utilize o email: regressoaportugal@iefp.pt

→ Contacte pelo telefone +351 300 010 001 (dias úteis das 08:00 às 20:00)

→ Dirija-se a um centro de emprego, ou centro de emprego e formação profissional

 Veja aqui:

 - Guia do Apoio

Regulamento

Ficha síntese

Roteiro do Regresso

O Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais apresentou, no passado dia 3 de Junho, no V Encontro de Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE), em Santa Maria da Feira, os "Guias Fiscais das Comunidades Portuguesas". O objetivo destes guias é esclarecer as dúvidas mais comuns dos concidadãos portugueses que residem no estrangeiro, em matérias de direito fiscal.

Das diversas matérias abrangidas, encontram-se as seguintes informações:

  • Representação fiscal;
  • Evitar a dupla tributação internacional;
  • Tributação do património imobiliário em Portugal;
  • Tributação automóvel em Portugal;
  • Programa regressar;
  • Regime dos residentes não habituais;
  • Outras informações (por exemplo, meios de contactar a AT e meios de pagamento de impostos no estrangeiro)

O guia fiscal encontra-se no Portal das Finanças e no Portal das Comunidades Portuguesas, podendo igualmente ser consultado através dos seguintes links: